DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO

Oferecemos assessoria necessária aos processos que envolvam ajuizamento, elaboração de defesa e acompanhamento de ações relacionadas ao Direito de Família e ao Direito das Sucessões, bem como:

  • Tutela e curatela
  • Autor­iza­ções para via­gens de menores
  • Regime de bens
  • Adoção
  • Inves­ti­gação de paternidade
  • Reg­u­la­men­tação de visitas
  • Ali­men­tos e revi­sional de ali­men­tos (pen­são alimentícia)
  • Dire­ito de guarda de fil­hos menores
  • Recon­hec­i­mento /​dis­solução de união estável
  • Pacto antenup­cial
  • Sep­a­ração judi­cial e extrajudicial
  • Divór­cio judi­cial e extra­ju­di­cial
  • inven­tários
  • par­til­has e sobrepar­tilha de bens
  • tes­ta­men­tos — elab­o­ração, reg­istro e validação
  • inter­me­di­ação de acor­dos entre herdeiros
  • ações rel­a­ti­vas à defesa dos inter­esses do espólio e da família
  • doações
  • plane­ja­mento sucessório

 

FGTS

AÇÃO PARA CORREÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA – DESDE 1999

 
O objeto da ação é o reconhecimento judicial do equívoco ocorrido nos índices de correção aplicados, desde 1999, sobre os valores do Fundo de Garantia, pleiteando-se o pagamento das diferenças, que, até hoje, aproximam-se dos 89%.

O que é necessário para o ajuizamento?

Para ajuizarmos a ação, precisaremos dos seguintes documentos:

1) Cópia da carteira de identidade que conste o nº do CPF ou cópia da identidade; 
2) Cópia do CPF; 

3) Comprovante de endereço; 

4) Carteira de Trabalho, inclusive com as páginas onde conste o nº do PIS/PASEP, ou Cartão do PIS; 
5) Extrato Analítico do FGTS (desde 01/01/1999 até hoje), que deverá ser obtido junto à Caixa Econômica Federal pessoalmente ou pelo site; 
6) Carta de concessão do benefício (se você for aposentado).

 


DIREITO TRABALHISTA

Atuação processual em todas as instâncias do judiciário trabalhista e, também, na prestação de serviço consultivo e preventivo.

Ações Reclamatórias

Acompanhamos todo e qualquer tipo de ação reclamatória trabalhista, em todas as instâncias do judiciário.

Projetos de Consultoria

Consultoria jurídica para verificação das demandas empresariais e seu enquadramento à legislação vigente, conforme planejamento, caso a caso.

Redação de Contratos

Redação e análise de todos os tipos de contratos de trabalho, com foco especial na prevenção de litígios.

Cada caso deve ser analisado minuciosamente para a verificação do direito do segurado

 


 MULTAS DE TRÂNSITO

Nosso escritório atua no ramo de assessoria do trânsito, realizando procedimentos de defesas de multas, acidentes, suspensão do direito de dirigir, crimes de trânsito (bafômetro), dentre outros serviços.

 


CONSUMIDOR

Trabalhamos com consultoria em todas as áreas relativas à legislação brasileira em matéria de consumidor, inclusive defesa, administrativa e judicial, dos interesses dos clientes sobre os mais diversos assuntos, principalmente em disputas relativas a negócios bancários, novos produtos e orientação do fornecedor e consumidor.


 CÍVEL

Na área cível prestamos diversos serviços visando solucionar os conflitos dos nossos clientes. Movemos ações judiciais, tais como: indenizatória, ordinária, execução, monitoria, despejo, consignação em pagamento, posse e domínio, medida cautelar, declaratória, alvará judicial, cobrança, busca e apreensão, mandado de segurança, retificação de assento, responsabilidade civil, elaboração e discussão de contratos. Bem como, prestamos consultoria evitando a ocorrência desses conflitos.

 


 IMOBILIÁRIO

O Direito Imobiliário trata das relações que envolvem a posse e da propriedade de bens imóveis.
Solucionamos os conflitos decorrentes desta relação, e ainda atuamos preventivamente, de modo a evitar conflitos, sendo nesse aspecto, enorme a importância da analise de contratos.


 PREVIDENCIÁRIO

Aposentadoria por tempo de contribuição:

Destinado àqueles que contribuíram à Previdência Social e completaram os requisitos para a concessão do benefício, sendo 30 anos contribuídos para a mulher e 35 anos

Aposentadoria por idade: 

Destinado àqueles que contribuíram à Previdência Social e completaram os requisitos para a concessão do benefício, devendo ter 15 anos contribuídos e idade mínima de 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem. Esta regra é aplicada para os inscritos na Previdência Social após a edição da Lei 8.213/91.

Pensão por morte:

Destinado aos dependentes dos segurados da Previdência Social que na data do óbito mantinham qualidade de segurado, ou seja, eram aposentados ou faziam recolhimentos ao INSS, sendo os dependentes: cônjuges, companheiros, filhos menores de 21 anos ou incapazes, pais e irmãos.

Auxílio-Doença:
Ocorre quando o segurado mantém a qualidade de segurado e fica doente e incapaz para o trabalho.

Auxílio-acidente:
Quando o segurado da previdência social perde parcialmente a sua capacidade para o trabalho. Ele terá que retornar ao trabalho, porém receberá até a data de sua aposentadoria, 50% do valor a que teria direito caso fosse aposentado por invalidez.

LOAS Idoso – Lei Orgânica do Amparo Social:

Destinado àqueles que não pagaram Previdência Social ou que pagaram pouco e não atingem os requisitos mínimos para a concessão de uma aposentadoria. Para ter direito o requerente (homem ou mulher) precisa ter no mínimo 65 anos de idade e não ter renda familiar superior a ¼ do salário mínimo por pessoa.

LOAS Deficiente Físico

Destinado àqueles que não pagaram Previdência Social ou que pagaram pouco e não atingem os requisitos mínimos para a concessão de uma aposentadoria. Para ter direito o requerente (homem ou mulher) precisa ser deficiente físico e não ter renda familiar superior a ¼ do salário mínimo por pessoa.

Planejamento Previdenciário:

Consiste na análise dos documentos da vida contributiva do cliente, seja em atividade comum ou insalubre. Será feita contagem de tempo de contribuição, simulação de salário de benefício e orientação de qual será a melhor forma de recolhimento do período restante até a data do requerimento da aposentadoria.

Revisões e Recursos administrativos:

Sendo o benefício concedido errado ou se ele foi negado, caberá a revisão ou o Recurso.

Ações de concessão de benefício: 

Aposentaria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, pensões por morte, auxílio reclusão, auxílio acidente, LOAS por idade e Loas Deficiente Físico.

Ações de Revisão de benefício: 

Para os casos em que os segurados tiveram a concessão de seu benefício de forma errada

Cada caso deve ser analisado minuciosamente para a verificação do direito do segurado.


 

 

Márcia Nascimento Advocacia.

Email

marcian@adv.oabsp.org.br

(11) 4113-5084

(11) 95456-6034

Rua Manuel Borba, 292 Conj 162  
Santo Amaro, São Paulo – CEP: 04743-011
 
Atendimento: Seg á Sex das 09:00 ás 17:00

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