Direito Previdênciario

 PREVIDENCIÁRIO

Aposentadoria por tempo de contribuição:

Destinado àqueles que contribuíram à Previdência Social e completaram os requisitos para a concessão do benefício, sendo 30 anos contribuídos para a mulher e 35 anos

Aposentadoria por idade: 

Destinado àqueles que contribuíram à Previdência Social e completaram os requisitos para a concessão do benefício, devendo ter 15 anos contribuídos e idade mínima de 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem. Esta regra é aplicada para os inscritos na Previdência Social após a edição da Lei 8.213/91.

Pensão por morte:

Destinado aos dependentes dos segurados da Previdência Social que na data do óbito mantinham qualidade de segurado, ou seja, eram aposentados ou faziam recolhimentos ao INSS, sendo os dependentes: cônjuges, companheiros, filhos menores de 21 anos ou incapazes, pais e irmãos.

Auxílio-Doença:
Ocorre quando o segurado mantém a qualidade de segurado e fica doente e incapaz para o trabalho.

Auxílio-acidente:
Quando o segurado da previdência social perde parcialmente a sua capacidade para o trabalho. Ele terá que retornar ao trabalho, porém receberá até a data de sua aposentadoria, 50% do valor a que teria direito caso fosse aposentado por invalidez.

LOAS Idoso – Lei Orgânica do Amparo Social:

Destinado àqueles que não pagaram Previdência Social ou que pagaram pouco e não atingem os requisitos mínimos para a concessão de uma aposentadoria. Para ter direito o requerente (homem ou mulher) precisa ter no mínimo 65 anos de idade e não ter renda familiar superior a ¼ do salário mínimo por pessoa.

LOAS Deficiente Físico

Destinado àqueles que não pagaram Previdência Social ou que pagaram pouco e não atingem os requisitos mínimos para a concessão de uma aposentadoria. Para ter direito o requerente (homem ou mulher) precisa ser deficiente físico e não ter renda familiar superior a ¼ do salário mínimo por pessoa.

Planejamento Previdenciário:

Consiste na análise dos documentos da vida contributiva do cliente, seja em atividade comum ou insalubre. Será feita contagem de tempo de contribuição, simulação de salário de benefício e orientação de qual será a melhor forma de recolhimento do período restante até a data do requerimento da aposentadoria.

Revisões e Recursos administrativos:

Sendo o benefício concedido errado ou se ele foi negado, caberá a revisão ou o Recurso.

Ações de concessão de benefício: 

Aposentaria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, pensões por morte, auxílio reclusão, auxílio acidente, LOAS por idade e Loas Deficiente Físico.

Ações de Revisão de benefício: 

Para os casos em que os segurados tiveram a concessão de seu benefício de forma errada

Cada caso deve ser analisado minuciosamente para a verificação do direito do segurado.

FGTS

AÇÃO PARA CORREÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA – DESDE 1999

 
O objeto da ação é o reconhecimento judicial do equívoco ocorrido nos índices de correção aplicados, desde 1999, sobre os valores do Fundo de Garantia, pleiteando-se o pagamento das diferenças, que, até hoje, aproximam-se dos 89%.

O que é necessário para o ajuizamento?

Para ajuizarmos a ação, precisaremos dos seguintes documentos:

1) Cópia da carteira de identidade que conste o nº do CPF ou cópia da identidade; 
2) Cópia do CPF; 

3) Comprovante de endereço; 

4) Carteira de Trabalho, inclusive com as páginas onde conste o nº do PIS/PASEP, ou Cartão do PIS; 
5) Extrato Analítico do FGTS (desde 01/01/1999 até hoje), que deverá ser obtido junto à Caixa Econômica Federal pessoalmente ou pelo site; 
6) Carta de concessão do benefício (se você for aposentado).

Márcia Nascimento Advocacia.

Email

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(11) 95456-6034

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